Logo

Artigos - Visualizando artigo

PLANO VERÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACP IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

BOA TARDE GALERINHA, COMO PROMETIDO ESCREVEREI SEMANALMENTE ARTIGOS DE MINHA AUTORIA DE SUMA IMPORTANCIA SOCIAL, POR ISSO ATENTOS AO QUE ABAIXO TRAGO ADUZIDOS A VOSSAS SENHORIAS:



Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre os direitos dos poupadores que tiveram seus rendimentos afetados durante a vigência dos Planos Collor I e Plano Collor II. São cinco processos que discutem o direito dos poupadores à recuperação das perdas da poupança.

Um deles está sob os cuidados do ministro Ricardo Lewandowski, outros dois estão sob os cuidados do ministro Dias Toffoli que, enquanto Advogado Geral da União, já havia manifestado sua posição contrária às ações dos poupadores, em benefício dos bancos. Também há ações sobre a relatoria do ministro Gilomar Mendes.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em audiência apresentou instrumento de petição com quase 8 mil assinaturas. “É preciso lutar para manter o entendimento favorável ao poupador, que será diretamente afetado por essa decisão”.

Segundo informações do IDEC, no Plano Collor I já há indicativos claros de decisão desfavorável ao poupador, mas não nos Planos Bresser e Verão, que têm inúmeras decisões favoráveis e pacíficas em benefício do poupador.

Nestes moldes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram em fazer uma sessão extraordinária de julgamento para decidir os processos envolvendo planos econômicos.

A proposta de sessão extra partiu do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, e foi aceita pelo demais integrantes do tribunal durante sessão administrativa que foi concluída ontem.

No julgamento, os ministros tiveram de dizer se os índices de correção nos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram corretamente aplicados aos correntistas. Se o STF concluir que houve expurgos, ou pagamentos feitos em valores menores do que as pessoas tinham direito, os bancos públicos e privados terão de fazer correções. Segundo estimativa do Banco Central as correções podem atingir até R$105 bilhões. Trata-se, portanto, de um dos maiores casos em tramitação no Supremo.

 

EXECUÇÃO – IDEC – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Banco do Brasil, Banco Itaú S.A., Banco Bamerindus do Brasil S.A. (HSBC Bank Brasil S.A.) e Banco Nossa Caixa S.A.


Todos sabemos que o prazo para entrar com as ações individuais pleiteando os expurgos do “Plano Verão” de 1989 terminou em fevereiro de 2009, isso por conta do prazo prescricional de 20 anos.

Porém, conforme noticiado na imprensa e de conhecimento público, o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) ingressou com ação civil pública, na qual é possível executar o título executivo judicial sentenciado nos autos dos processos requeridos em face do Banco Itaú S.A. e Banco Bamerindus do Brasil S.A. (atual HSBC Bank Brasil S.A.).

O montante que começa a ser devolvido agora é o que a instituição financeira admite dever, R$9,4 milhões, valor que corresponde a pouco mais da metade (52,86%) do total que o IDEC considera devido ao banco.

Diante da divergência, a melhor saída foi levantar de imediato a quantia controversa, mas o Instituto juntamente com os advogados patronos das partes interessadas continua exigindo o restante na Justiça. “O objetivo é propiciar ao poupador, ao menos, o recebimento parcial do dinheiro que há muito lhe é devido, mas sem deixar de brigar pelo restante”.

O direito à recuperação das perdas com o Plano Verão vale para todos os poupadores que tinham saldo em caderneta de poupança na primeira quinzena de janeiro de 1989 no Banco do Brasil. O IDEC realiza a execução do processo para seus associados, os demais consumidores beneficiários podem contratar um advogado particular para receber a correção.

 

Ou seja, aqueles que perderam o prazo e não ingressaram com a ação na justiça para reaver as perdas sofridas com o Plano Verão, poderão agora recuperar tais diferenças através do ingresso de uma Ação de Execução dentro da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo IDEC. Desta forma poderão recuperar as diferenças do Plano Verão ocorrida nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e terão também essa correção atualizada com juros e correção.

 

ENTÃO ENTENDA!!

 

A ação civil publica (ACP) contra o Banco do Brasil para a correção das perdas do Plano Verão tornou-se definitiva a favor dos poupadores. Isso significa que não cabe amais recurso e que as chances de reversão desse entendimento em prejuízo dos poupadores são remotas.

Em 2005, diante da sentença favorável confirmada pelo Tribunal de Justiça de Brasília, o IDEC deu inicio às execuções provisórias para esse processo. Na ocasião, o Instituto comunicou que os associados beneficiários da ACP poderiam fazer os extratos para participar da execução e receber seu dinheiro de volta. A medida que os poupadores foram trazendo os documentos, o IDEC foi ajuizando as execuções em grupos, os chamados “lotes”.

O pagamento liberado pela Justiça agora beneficia apenas os associados do primeiro lote, mas as execuções dos demais lotes continuam em andamento na Justiça. Ainda não há previsão de quando os valores serão liberados para os outros grupos, pois há uma discussão a respeito do local em que as execuções devem tramitar – se em Brasília ou em São Paulo -, que ainda pende de julgamento pelo STJ.

Assim, todos os poupadores que mantinham saldo na caderneta de poupança nos bancos: Banco do Brasil, Banco Itaú S.A., Banco Bamerindus do Brasil S.A. (HSBC Bank Brasil S.A.) e Banco Nossa Caixa S.A. durante os meses de janeiro e fevereiro de 1989 deveram ser reembolsados. O único requisito é que a data de rendimento (aniversário da poupança) seja até o dia 15 do mês de fevereiro de 1989.

Exemplificando, o valor que cada correntista terá em média pra receber é o saldo da época vezes 11, por exemplo:

Quem tinha um saldo de NCZ$10.000,00 em janeiro/89, terá direito há um valor hoje corrigido de R$110.000,00.

Para isso é preciso juntar no processo de execução os extratos da caderneta de poupança de janeiro e fevereiro de 1989, sendo estes, os únicos documentos necessários, podendo ser o documento original ou solicitar ao banco uma microfilmagem. Ou seja, caso não possua os extratos, é possível solicitar à microfilmagem junto ao Banco. Caso necessite, fornecemos gratuitamente o modelo de Solicitação de Extrato de Conta Poupança, documento este que inclusive interrompe o prazo de prescrição.

Caso tenha o extrato da conta do mês de janeiro de 1989 em mãos, entre em contato que elaboraremos os cálculos sem custo algum, tendo direito, também ingressamos com a ação para ter os valores devidamente pagos e com a incidência de juros e demais correções já determinadas pelo poder judiciário.

Para obter os extratos da poupança, o consumidor pode solicitar ao banco as microfilmagens do mês (como supramencionado) que o plano entrou em vigor e do mês imediatamente posterior. Para fazer o pedido à Instituição Financeira, o poupador deve fazer a solicitação por escrito, estabelecendo o prazo de 10 dias para resposta. Solicite inclusive que uma via de seu pedido seja protocolada.

As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que o consumidor tenha fechado a sua conta. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.

Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800 – 642.2345 ou acesse o site). Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o consumidor poderá ajuizar um processo específico (Ação Cautelar de Exibição de Documentos).

 

DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO:

 

PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES É ESSENCIAL OS EXTRATOS BANCÁRIOS ORIGINAIS OU AS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS, BEM COMO:

  • EXTRATOS DA ÉPOCA OU MICROFILMAGENS;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA (RG E CPF);

 

CASO O CORRENTISTA SEJA FALECIDO É NECESSARIO:

  • CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO;
  • CÓPIA DO INVENTÁRIO (SE HOUVER)
  • DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS;

 

 

 

 

Desta forma, recordamos que o Direito, enquanto ninguém o perturba e o contraria, nos rodeia, invisível e impalpável como o ar que respiramos, inadvertido como a saúde, cujo valor só compreendemos quando percebemos tê-la perdido. Mas, quando é ameaçado e violado, então descendo do mundo astral em que repousava em forma de hipótese até o mundo dos sentidos, o direito encarna no juiz e se torna expressão concreta de vontade operativa através da sua palavra.

 

Diante do acima dito, desta minha própria reflexão, concluo: A solicitação dos extratos junto ao Banco e a entrega desses documentos para o advogado devem ser feita com urgência. Caso contrário, seu dinheiro passará a integrar o patrimônio dos Bancos. É justo o poupador ser prejudicado por ato ilegal dos Bancos?


 

(OBS: A ÚNICA FORMA DE RECEBER O VALOR DOS EXPURGOS É RECORRENDO AO JUDICIÁRIO.)

 

 

E, ASSIM, APROVEITANDO, SEM DEMAIS DELONGAS, DESEJO A TODOS QUE TENHAM UM ÓTIMO FINAL DE SEMANA!!

DE: DR. VINÍCIUS ROSA VIANA
(ASSESSOR JURÍDICO)


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Contato

Fale Conosco

Praça Toledo de Barros, 185 - 1° Andar, Centro - LIMEIRA/SP CEP 13.480-008

Fone: (19) 3701-1644

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid XHTML 1.0 Transitional

Direitos Reservados a Rodrigues & Viana ® | 2023